Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara:
relatório favorável à tramitação da reforma
Analistas políticos avaliam que brasileiros estarão mais atentos e governo não conseguirá, por mais pressão que faça, aprovar em pouco tempo alterações em regras que mexem com direitos dos cidadãos
Brasília – O governo Temer conseguiu aprovar a proposta que
congela os gastos públicos em seis meses, período menor que o padrão regimental
de tempo para tramitação desse tipo de matéria no Congresso. E quer pressionar
a base parlamentar aliada para apreciar em 2017, com a mesma rapidez, a reforma
da Previdência. O objetivo, segundo cientistas políticos, é claro: cumprir a
agenda imposta pela iniciativa privada e o mercado financeiro pelo apoio no
processo de impeachment de Dilma Rousseff, que o levou ao poder. Mas ninguém,
nem da base aliada nem da oposição, esconde mais o desafio que o presidente tem
pela frente. E as apostas são de que a expectativa lançada pelo Planalto, de a
matéria ser aprovada até maio, dificilmente será cumprida.
Para o cientista político do Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, é
possível identificar o sistema financeiro como um interessado na reforma, em
especial, por conta dos fundos de previdência privada. “Na medida em que se
restringe o acesso a benefícios de caráter oficial e se alonga o tempo para
acesso, é natural que as pessoas com renda busquem aportar recursos na
previdência complementar. Esse ajuste não tem só a perna fiscal, de cortar gastos
do governo, tem também pressão do mercado, dos bancos e seguradoras da área de
previdência”, afirmou, durante avaliação feita recentemente para o Portal
Outras Palavras.
Segundo Toninho, “a questão da Previdência é diferente”. “O
tema tem um grau de complexidade a ser discutido por técnicos e parlamentares,
sem falar que mexe com os direitos objetivos das pessoas. Todos vão tentar
conhecer o que está sendo tratado, opinar e participar de alguma forma da
discussão”.
De acordo com ele, no caso da Previdência, “o sujeito vai
fazer as contas e ver que precisará trabalhar mais 15 anos para se aposentar”.
“Quem tem direito hoje a um benefício ou aposentadoria especial, por exemplo,
vai ver que a proposta elimina praticamente todas estas aposentadorias especiais.
É uma reforma muito dura e vai provocar resistência grande. As pessoas vão
reagir”.
O analista político Alexandre Bandeira, diretor da
Associação Brasileira de Consultores Políticos no Distrito Federal (Abcop),
também lembra a questão do tempo para o governo. De acordo com ele, se o
Executivo não se articular bem para votar a matéria até junho ou julho de 2017,
“dificilmente conseguirá depois do segundo semestre”. “Porque as pessoas já
começarão a pensar em discutir eleições e os parlamentares poderão não estar
mais tão dispostos a apoiar a medida e pagar o desgaste com a população”,
afirmou.
De uma maneira geral, conforme dados do Diap, a base do
governo Temer na Câmara, hoje (por onde começa a tramitação da proposta), está
montada da seguinte ordem: oposição de esquerda, com 98 parlamentares, e os
outros 415 deputados de partidos da base. Destes 415, 240 dão apoio consistente
ao governo e 175 dão apoio condicionado. “Isso quer dizer que, desses 175,
aproximadamente um terço poderá discordar da reforma por razões ideológicas e
dois terços podem criar dificuldades por razões fisiológicas, negociar alguma
compensação pelo desgaste de votar com o governo”, avalia Toninho.
Para o cientista político do Diap, em relação ao tema em si,
o apoio condicionado tende a divergir mais, mesmo com incentivos, do que em
outras matérias, uma vez que todo mundo tem na família, quando não ele próprio,
algum interesse que poderá ser prejudicado com a nova regra previdenciária.
Desgaste da Lava Jato
Alexandre Bandeira, por sua vez, lembrou que há várias
questões a serem observadas no próximo ano, durante o trabalho do Legislativo
de apreciação da matéria. Uma delas é a questão da Lava Jato em si, cujas
denúncias contra políticos têm chegado mais perto do governo e de vários parlamentares.
Em segundo lugar está a proximidade de 2018, quando serão realizadas novas
eleições presidenciais (dentro das regras atuais) e, por fim, o desgaste de
deputados e senadores com a população por conta da votação favorável à medida.
“Os três fatores podem interferir e dividir ainda mais o apoio da base aliada
ao governo”, disse.
Outra avaliação feita por Bandeira é de que Temer procurará
passar uma ideia de que o seu governo é de “transição”, como forma de tirar o
país de um modelo anterior que, na visão dos peemedebistas, tinha um caráter
mais populista (os governos do PT) e passar para um modelo que ainda não está
bem delineado.
“Ninguém sabe ainda como será esse novo modelo de governo,
caso o mesmo grupo que apoiou o impeachment continue unido e ganhe as eleições
em 2018, porque até os apoios e possibilidades de candidaturas estão incertos.
Então, ou ele (Temer) demonstra esse caráter de transição de sua gestão e se
apressa para aprovar o que quer e mostrar uma espécie de 'dever de casa' para o
empresariado que o apoia até julho, ou perde essa janela de tempo e corre o
risco de terminar o governo sem mostrar a que veio”.
O analista político lembrou o que considera um “calcanhar de
Aquiles” importante para o presidente, que é a questão da ética na sua gestão,
com reflexos no Congresso Nacional. “Temer precisará criar no empresariado uma
sensação de que pode investir no país. Caso contrário, não conseguirá implantar
as medidas que deseja”, afirmou.
Apelos e descrença
Entre os parlamentares, a situação parece ser definida no
mesmo tom. Prova disso é que o líder do governo no Congresso, Romero Jucá
(PMDB-RR), encerrou os trabalhos, na última quinta-feira (15), reconhecendo que
o ano foi difícil. Jucá agradeceu o acordo feito entre as lideranças para
conseguir aprovar o orçamento da União e pediu a ajuda de todos para “ajudar o
país a enfrentar a crise, em 2017”. Enquanto o líder do PT no Senado, Humberto
Costa (PE), disse acreditar no agravamento da situação, de janeiro em diante.
Segundo Costa “a saída para que o país volte à normalidade é
a renúncia do presidente e a convocação de eleições diretas para presidente da
República”. O senador sugeriu, ainda, a eleição de uma assembleia constituinte
exclusiva para votar uma reforma política necessária ao país.
A tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs)
costuma demorar até perto de um ano para chegar ao final. No caso de uma
aprovação mínima, com a obediência a todos os ritos regimentais e aprovações de
relatórios no mesmo dia de apresentação, sem pedidos de vista, espera-se um
período de aprovação de, em média, 231 dias. O que dá, aproximadamente sete
meses de tramitação. No caso da PEC dos gastos públicos, a votação durou seis
meses.
“Considerando-se que tivemos um ano de votação de
impeachment pelo Congresso, realização de olimpíadas e eleições municipais no
país, esse prazo foi recorde”, afirmou Toninho. Em outras ocasiões, o prazo até
pode ter sido antecipado, mas em relação a matérias tidas como populares e que
trataram de agendas aprovadas pelos eleitores com a votação dos presidentes que
já as tinham incluído em seus programas de governo – o que não acontece em
relação a Michel Temer.
Agora, o Palácio do Planalto anuncia a expectativa de ter a
reforma da Previdência pronta para ser implantada até maio (alguns falam em
abril). Levando-se em conta que o texto chegou à Casa no final de novembro,
tudo indica que 2017 não será um ano fácil nem para a Câmara dos Deputados nem
para o Senado – sejam os parlamentares da base aliada ou da oposição.
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