Presidente do Senado, Renan Calheiros chamou de ilegal a
liminar do ministro do Supremo Marco Aurélio que o afastava da chefia da Casa.
“Nenhuma decisão ilegal é para ser cumprida, mesmo que seja
decisão judicial. É um dever de cidadania”, disse o presidente do Senado, Renan
Calheiros, nesta terça-feira (13/12). O comentário foi sobre a liminar doministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que mandou Renan deixar o
cargo, por ele ter se tornado réu por peculato e estar na linha sucessória da Presidência
da República.
A fala de Renan é o resumo do que aconteceu com a liminar.
No dia 5 de dezembro, Marco Aurélio entendeu que, como já havia maioria de
votos a favor da tese de que réus não podem estar na linha sucessória da
Presidência da República, Renan não poderia ficar na chefia do Senado. No dia
seguinte, a Mesa do Senado informou o Supremo que Renan não sairia, e, um dia
depois, o Plenário do Supremo o manteve no cargo.
Foi uma decisão controversa, mas consciente. O Supremoentendeu que derrubar Renan seria interferir no acordo feito entre o governo e
o Senado para aprovar a proposta de emenda à Constituição que limita os gastos
públicos, o que ocorreu nesta terça.
A liminar do ministro Marco Aurélio também levantou a
discussão sobre os poderes de uma decisão monocrática em ADPF. Os ministros, no
Plenário, foram unânimes em reconhecer que Marco Aurélio agiu dentro do que a
lei permite.
Para Renan, no entanto, a cautelar de Marco Aurélio foi
“ilegal”. Ao dizer isso, repetiu o que disse o ministro Gilmar Mendes, em
entrevista ao jornal Correio Braziliense: “Não se deveria executar uma decisão
que era precária, que não atendia aos requisitos legais”.
O ministro Gilmar não estava no Plenário quando o Supremo
discutiu a liminar. Estava em Estocolmo, em viagem como presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Ao Correio, no entanto, disse que “a lei exige o
pronunciamento do Plenário, até por causa da gravidade da situação”.
Ele se refere ao artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei da ADPF:
“Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de
recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno”.
A fala de Renan foi uma resposta ao pronunciamento do
senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Em fala no Plenário do Senado, Lindbergh
provocou: “Vossa Excelência saiu forte ou devedor do Supremo? Porque Vossa
Excelência só está nesta cadeira para votar a PEC 55 [teto de gastos
públicos]”. Renan respondeu que, em entrevista ao Estadão, admitira que “quem
saiu enfraquecido fui eu, que me expus”.
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