O governo vai autorizar a utilização do FGTS como garantia
para operações de crédito consignado. A medida depende de votação no Congresso
Nacional e prevê o uso da multa e de até 10% do saldo da conta vinculada,
conforme noticiou o Valor em sua edição de hoje. O impacto estimado pelo
governo com a medida é de até R$ 17 bilhões.
Segundo o ministro, essa autorização conterá regras para
evitar o sobre-endividamento. Depois da aprovação pelo Congresso, explicou, a
medida precisará ser regulamentada pelo conselho gestor do FGTS.
Essa utilização do FGTS será formalizada via edição de
Medida Provisória, segundo nota divulgada nesta noite pelo Ministério da
Fazenda em complemento ao anúncio feito. No entanto, não há indicação de quando
será encaminhada essa MP.
Em uma perspectiva macroeconômica, ressalta a Fazenda, a
medida pode melhorar a potência da política monetária conforme cria um vetor de
expansão do crédito livre.
A nota da Fazenda apresenta um quadro estimando o potencial
de crescimento do estoque atual do crédito consignado, que fechou 2015, com R$
18,8 bilhões. No cenário base, que considera o uso de 10% do FGTS e uma razão
de alavancagem de R$ 1 em empréstimo para cada R$ 1 em garantia, o estoque
sobe, em cerca de R$ 17 bilhões “no médio prazo”. Se a razão de alavancagem
subir a 1,5, esse valor pode chegar a R$ 25,5 bilhões.
A Fazenda também apresentou um cenário considerando o uso de
15% do FGTS como garantia. Nesse exercício, o estoque subiria para R$ 25
bilhões com alavancagem de um para um. Com alavancagem de 1,5 vezes, esse valor
subiria para R$ 37,5 bilhões.
BB
Barbosa também anunciou a retomada da linha de pré-custeio
do Banco do Brasil, voltada para o crédito rural, que pode chegar a R$ 10
bilhões. Os recursos antecipados servirão para que os produtores rurais comprem
insumos (sementes, fertilizantes e defensivos) voltados para a safra 2016/17.
Os encargos financeiros (recursos a taxas controladas) são de 7,75% ao ano para
médios produtores, ou seja, que são aqueles com renda até R$ 1,6 milhão ao ano,
e de 8,75% ao ano para os demais produtores rurais.
O governo irá oferecer também uma linha de R$ 10 bilhões do
FTGS para compra de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), de forma a
permitir que instituições financeiras reciclem parte da sua carteira de
financiamento imobiliário para realização de novas operações.
Na área de títulos ligados à infraestrutura, o governo deve
agilizar a aplicação do FI-FGTS em infraestrutura e simplificar a emissão de
debêntures de infraestrutura, conjunto de iniciativas que devem envolver R$ 22
bilhões.
BNDES
As medidas preveem ainda a reabertura da linha de capital de
giro do BNDES com garantia do FGI e redução da taxa de juros, no valor de R$ 5
bilhões. Entre as condições financeiras, o custo da taxa Selic será substituído
para micro e pequena empresa por 50% do custo de captação do BNDES + 50% da
TJLP; para médias empresas o custo será 80% do custo de captação do BNDES + 20%
TJLP; e para média-grande e grande empresa o custo será de 100% da Selic. A
remuneração do BNDES não muda em nenhum dos casos e o prazo de financiamento
será de 60 meses, incluída carência de 1 a 24 meses para todos os portes.
As propostas também incluem a reabertura da possibilidade de
refinanciamento junto ao BNDES, sem equalização de taxa de juros, para
prestações do PSI e Finame no valor de R$ 15 bilhões. O cliente poderá
refinanciar as parcelas de amortização que vencerão nos próximos 24 meses.
Durante esse período haverá o pagamento apenas dos juros. As parcelas refinanciadas
serão pagas em até 30 meses, que serão acrescidos no fim do contrato atual. O
custo financeiro previsto é de Selic mais 1,48% ao ano mais spread bancário.
Haverá ainda aumento do prazo máximo e redução da taxa de
juro da linha de pré-embarque do BNDES no valor de R$ 4 bilhões. O
financiamento será dado à produção destinada à exportação de bens de capital,
com prazo máximo ampliado de 24 meses para até 30 meses. Haverá ainda mudança
na proporção entre TJLP e Selic que era 50/50, de forma que micro e pequenas
empresas contarão com até 80% TJLP mais 20% Selic mais 1,5% ao ano mais spread
bancário; e grandes empresas contarão com até 70% TJLP mais 30% Selic mais 1,5%
ao ano mais spread bancário.
Oferta
Barbosa afirmou tratar-se do “desafio de normalizar a oferta
de crédito no país”, após o Brasil ter encerrado o ano passado com queda real
no estoque de crédito.
“Para estabilizar e depois recuperar a economia é necessário
normalizar as condições de crédito no Brasil”, disse Barbosa. “Isso envolve uma
série de iniciativas sem gerar custo adicional para a União. Temos que usar
melhor os recursos que já estão disponíveis”, concluiu.
Teto para gasto público
Barbosa ainda propôs a criação de um limite legal para o
crescimento do gasto público e o estabelecimento de uma margem fiscal para
acomodar flutuações na receita.
Hoje a Fazenda anunciou déficit primário recorde - um rombo
de quase R$ 155 bilhões. O governo sofreu ao longo de 2015 com uma queda nas
receitas devido à retração econômica e teve que alterar a meta de superávit
primário prevista para o ano para acomodar essa frustração de receitas.
Desenvolvimento
Ainda durante a reunião do Conselhão, o Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, apontou que o
comércio exterior é um "fator muito importante para a recuperação da
atividade econômica".
A balança comercial brasileira teve um superávit de quase
US$ 20 bilhões em 2015. O resultado positivo se deve, em grande parte, à
recessão econômica do Brasil e a alta do dólar, que levaram a uma diminuição
forte nas importações, acima da verificada nas exportações.
Em 2016, até a terceira semana de janeiro, o superávit
acumulado é de US$ 315 milhões. A expectativa do governo é que o saldo positivo
nas transações com o exterior de bens seja ainda maior neste ano do que o
verificado em 2015.
***
